terça-feira, 6 de outubro de 2015

AS CONTROVERSIAS JURIDICAS DAS CONTAS E PEDALADAS DA PRESIDENTE DILMA -POR LUIZ SAUL



O Advogado Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, devidamente apoiado pelo José Eduardo Cardozo, da Justiça, está intentando desqualificar a relatoria do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), no julgamento das contas e das pedaladas da ex-presidente dilma rousseff. 

Ao argumentar pelo afastamento ou o impedimento, alega o representante do Planalto que o magistrado rompeu a ética e os procedimentos da corte, ao antecipar o conteúdo do seu voto e ainda influenciar os pares para a decisão final. 

A primeira impressão é de que não passa de uma medida protelatória com o objetivo principal de mandar o julgamento para as calendas de 2016, quando o governo espera haver readquirido o fôlego, e também porque conhece a fraqueza da memória popular.

Parece também que o principal convencimento da defesa é o de produzir uma grande confusão jurídica para dividir as opiniões e tendências, especialmente expondo os ministros do TCU ao crivo da avaliação da sociedade, sob a ótica da política partidária interferindo nos procedimentos. No mais, não há conteúdo.

Até aí, tudo bem, porque ao advogado cabe advogar utilizando as chicanas a seu alcance, assim como aos ministros cabe julgar com a isenção e a impessoalidade que o regime estabelece.

O risco, na verdade, é outro, na minha percepção. Admitindo-se que prospere a tentativa da AGU de determinar a ilegitimidade do ministro Nardes para relatar o feito, esse tipo de tecnicidade jurídica pode eventualmente ser replicada como argumentação igualmente protelatória, ou mesmo anulatória, em outros julgamentos de outros tribunais que não o TCU. Não são poucas as operações anuladas por conta de filigranas jurídicas pinçadas pelos causídicos. 

Vejamos:

Alguns magistrados, como são os exemplos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Marco Aurélio, todos do Supremo Tribunal Federal, têm exposto publicamente as suas indignações em que o senso de cidadania de cada um revela a censura pela situação de caos em que se encontra o país, por desígnio dos homens e também mulheres que o tem governado.

Fica então claro que, acaso vença a tese do impedimento de Augusto Nardes, no TCU, nada impedirá que os advogados do governo lancem mão da mesma argumentação em julgamentos futuros, especialmente de agentes públicos que fatalmente integrarão em momento próximo os bancos dos réus do STF, por decorrência dos escândalos implantados na Petrobrás e em outras estatais. 

Em um cenário de delírio advogariam o impedimento dos ministros Celso, Gilmar e Marco Aurélio de oferecerem suas sentenças, deixando as decisões a cargo dos demais juristas que eventualmente são apontados como alinhados aos interesses do Planalto.

Conquanto à distância não possa caber discutir a honorabilidade dos magistrados componentes dos tribunais do Brasil, a simples possibilidade da inserção de desconfiança isolada sobre os procedimentos de um ou de outro ministro ou juiz – como aparentemente fará a AGU – tenderá a revelar situação de extrema gravidade institucional, na medida que porá em avaliação a credibilidade da Justiça a partir dos próprios representantes do governo.

A conferir.

 Por : Luiz Saul Pereira

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